{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27971,"origem":"stj","sha256_origem":"b19da01919c84c68bca8d1a27f44edc766fb5f43521d1eb776b3ace46021198a","registro_original":{"id_fonte":"000841582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793886","numero_registro":"202204057339","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO\nART. 226 DO CPP.  RECONHECIMENTO ATÍPICO. IMAGENS COLETADAS PELA\nVÍTIMA NAS REDES SOCIAIS DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art.\n226 do Código de Processo Penal (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).\n2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento\nde pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar \"quando houver\nnecessidade\", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o\nprocedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do\nsuposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de\nProcesso Penal.\n3. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante;\nagora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não\nsignifica que a prova de autoria deverá sempre observar o\nprocedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O\nreconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há\nnecessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto\nautor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para,\njuridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de\nindividualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia\nlegal.\n4. Além de a condenação não ter se amparado, exclusivamente, no\nreconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial,\ndestaca-se que a vítima reconheceu o agravante antes mesmo do\nprocedimento em sede policial, inclusive trazendo imagens coletadas\nem suas redes sociais. A identificação do perfil do réu  pela\nvítima, longe de invalidar o reconhecimento, apenas reforça a\nconvicção do ofendido no apontamento de seu agressor, afastando os\npressupostos que amparam a inovação jurisprudencial e reforçando o\ndistinguishing entre o caso paradigma e a presente situação.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"920f60e72608fd7df72407cf6ce22f21878f261b778a55bc53ad2a70c9d34acf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}