{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27974,"origem":"stj","sha256_origem":"19d149fa5c69977c7fdceec1352b11e48446ff5754446f7b16b7cf44d0b4fd1b","registro_original":{"id_fonte":"000841585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810608","numero_registro":"202300922335","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA PELA\nGUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO NO LIMITE DE SUA COMPETÊNCIA\nCONSTITUCIONAL. REVISTA PESSOAL. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDENAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA\nTRAFICÂNCIA. REEXAME INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- É pacífica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes\nda guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de\npoliciamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de\nflagrante delito, respaldada no comando legal do art. 301 do Código\nde Processo Penal.\n- No julgamento do Recurso Especial n. 1.977.119/SP, da relatoria do\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ficou consignado que a guarda\nmunicipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública\nprevistos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições\ndas polícias civis e militares, de modo que a sua atuação deve se\nlimitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.\nAssim, somente em situações absolutamente excepcionais, a guarda\nmunicipal pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal,\nquando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da\ncorporação.\n- Estão bem delimitadas, pela prova oral produzida na origem, e que\nnão pode ser revista no mandamus, tanto a atuação da guarda\nmunicipal no estrito cumprimento de sua competência de proteção de\nserviço municipal (cadastro de pessoas em situação de rua para\nprograma de assistência social) quanto a justa causa para a\nrealização de busca pessoal (fundada suspeita da posse pelo\nflagranteado de corpo de delito).\n- O art. 28, § 2.º, da Lei n. 11.343/2006, dispõe que, para\ndeterminar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz\natenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao\nlocal e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias\nsociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do\nagente.\n- Os julgadores da origem concluíram, com base nas alegações do\npróprio agravante durante a instrução criminal e nos depoimentos das\ntestemunhas de acusação, que ele guardou a droga para determinado\ntraficante (fl. 42). A desclassificação da condenação requerida\ndemandaria aprofundado reexame de fatos e provas, a que a via\nestreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3b5295b7cf542c63665ce14c3c81cf1c2e0d7c8330203f3ce17bafd3481043e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}