# Registro público: TJSE — 00404237520138250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08d630d4af8622f3a9d6d3a357174cbddb2309819dc64515b699352d2b5d7594

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-27
- **Último ato com data válida:** 2019-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-28T09:50:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-09-23T08:21:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-12-05T13:00:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-13T11:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-14T07:41:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-30T07:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-11T10:01:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-11T10:01:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-27T02:27:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-26T10:42:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-26T09:56:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-09T16:07:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-13T12:07:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-13T12:06:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-17T08:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-12T08:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-23T08:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-13T08:36:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-29T15:03:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-21T09:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-13T10:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-31T11:00:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-31T10:49:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-08T11:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-08T07:46:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-19T12:08:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-02T10:37:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-16T10:23:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T13:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T13:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T07:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-05T07:59:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-05T07:46:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-28T08:32:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-10T11:07:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-15T10:58:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-15T08:39:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-13T13:13:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-12T21:06:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-03T08:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279758.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08d630d4af8622f3a9d6d3a357174cbddb2309819dc64515b699352d2b5d7594.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2014-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2014-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2014-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2014-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2014-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-12-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-09-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-01-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-22 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:08:34\.585000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140127120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08d630d4af8622f3a9d6d3a357174cbddb2309819dc64515b699352d2b5d7594

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008649320148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / FREI PAULO
- [TJES — 00002050720228080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290887/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJMT — 00003629420148110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJSE — 00030939220168250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00001394520168250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / CRISTINÁPOLIS
- [TJSP — 00020408020168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00002143820188110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595540/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJES — 00000431520188080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00404237520138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 119 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08d630d4af8622f3a9d6d3a357174cbddb2309819dc64515b699352d2b5d7594.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 08d630d4af8622f3a9d6d3a357174cbddb2309819dc64515b699352d2b5d7594
- **SHA-256 do comentário:** bad532576caf2af58bf3da2872ec1013a47c531c6d2aaf5851c39ca823b811ac