# Registro público: TRF2 — 00110779720184025168 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara Federal de Duque de Caxias - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2797752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2797752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec50b0fce145b9730d33c17fbd1e5cb7654a4eb9e15b53a0d82762006614a3cc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-25 - **Último ato com data válida:** 2018-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-19** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-19** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-19** — Redistribuição (TPU 36) > **2018-12-19** — Redistribuição (TPU 36) > **2018-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-25** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Anulação de Débito Fiscal | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-25T12:40:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-12-19T13:51:56.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2018-12-19T14:58:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-09-27T18:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-17T12:48:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-19T13:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-19T14:58:51.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-12-19 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-19 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T18:55:46\.405000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180125123900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ec50b0fce145b9730d33c17fbd1e5cb7654a4eb9e15b53a0d82762006614a3cc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002422220144013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136613/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5933, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / Vara Única de Paragominas - [TRF4 — 50013793120134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051707/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 1ª Vara Federal de Londrina - [STJ — 00002873520134058502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TRF6 — 00449598820104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415859/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5933, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / Gabinete 13 - [TJMG — 00717610820118130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790135/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / Primeira Vice-Presidência - [TRF5 — 00001560420234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754727/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10433, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF2 — 02103560820174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820006/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 00072220520134025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805518/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7 - **SHA-256 do registro documental:** ec50b0fce145b9730d33c17fbd1e5cb7654a4eb9e15b53a0d82762006614a3cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** ec50b0fce145b9730d33c17fbd1e5cb7654a4eb9e15b53a0d82762006614a3cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** ec50b0fce145b9730d33c17fbd1e5cb7654a4eb9e15b53a0d82762006614a3cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)