{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27978,"origem":"stj","sha256_origem":"b74d7fa75c045da347121015c8b7885d30cb58b438f635732cb09240b004c743","registro_original":{"id_fonte":"000841589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813293","numero_registro":"202301089916","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI\n11.343/06. BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nPRISÃO. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. TEMAS NÃO TRATADOS PELA CORTE DE\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI\n11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA PRÁTICA DE TRÁFICO.\nINADMISSÍVEL REVOLVIMENTO FÁTICO/PROBATÓRIO. MINORANTE. AFASTAMENTO.\nHISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Os temas relativos à invasão de domicílio e relaxamento da prisão\ndo paciente não foram decididos pela Corte estadual, o que\ninviabiliza sejam examinados diretamente pelo Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Como é cediço, Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode\nser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de\nsupressão de instância. (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI\nCORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/04/2017, DJe 20/4/2017).\n3. Afigura-se correto o afastamento da pretendida desclassificação\ndo delito tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei\n11.343/2006, mediante fundamentação coesa e suficiente no sentido de\nque o réu praticou o crime de tráfico, de forma que alcançar\nconclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado\nem sede de habeas corpus.\n4.O histórico infracional pode ser considerado para afastar a\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio\nde fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias\nexcepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,\ndevidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade\ntemporal de tais atos com o crime em apuração. (EREsp 1916596/SP,\nRel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA\nVAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).\n5. Na hipótese, não constam  dos autos informações detalhadas acerca\ndos atos infracionais, de forma que concluir de forma distinta da\nfixada na origem ensejaria indevido revolvimento fático-probatório.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec323d4c61430eeab657f7b33e55407daf7c14771a1ffd4715a2dc27ba1b2641","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}