# Registro público: STJ — 813899

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-25
- **Publicação:** 2023-04-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27979.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac1136c8a89e02e8bf2803e36eff933521d4c38c39eb1d3d0931fb35cfcef628

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E
APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E RISCO DE REITERAÇÃO.
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** Acerca da suposta nulidade, diante dessas informações
apresentadas, não se identifica qualquer ilegalidade de
fundamentação na decisão que decretou a busca e apreensão, com
fundadas razões, demonstrando a imprescindibilidade da medida, sua
finalidade, alcance e objetivo - as diligência preliminares que
indicavam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas,
inclusive com a suspeita de que estaria guardando entorpecentes na
sua residência, que seriam do outro investigado, para fins de
comercialização.
- **Item 3 (texto oficial):** Ainda, a prisão preventiva foi decretada em razão da
periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias
concretas colhidas no flagrante - apreensão de 167,13g de maconha,
0,2g de cocaína, balança de precisão, durante o cumprimento de um
mandado de busca e apreensão decorrente de uma investigação sobre o
suposto envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Além
disso, o decreto aponta um risco de reiteração criminosa, porquanto
o paciente ostenta condenação com trânsito em julgado. Ausência de
flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E
APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E RISCO DE REITERAÇÃO.
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Acerca da suposta nulidade, diante dessas informações
apresentadas, não se identifica qualquer ilegalidade de
fundamentação na decisão que decretou a busca e apreensão, com
fundadas razões, demonstrando a imprescindibilidade da medida, sua
finalidade, alcance e objetivo - as diligência preliminares que
indicavam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas,
inclusive com a suspeita de que estaria guardando entorpecentes na
sua residência, que seriam do outro investigado, para fins de
comercialização.
3. Ainda, a prisão preventiva foi decretada em razão da
periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias
concretas colhidas no flagrante - apreensão de 167,13g de maconha,
0,2g de cocaína, balança de precisão, durante o cumprimento de um
mandado de busca e apreensão decorrente de uma investigação sobre o
suposto envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Além
disso, o decreto aponta um risco de reiteração criminosa, porquanto
o paciente ostenta condenação com trânsito em julgado. Ausência de
flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** ac1136c8a89e02e8bf2803e36eff933521d4c38c39eb1d3d0931fb35cfcef628
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)