# Registro público: TJSE — 00011834820138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a247fbd98ae8c518bc49e0f908ae70635b8f34d8ef7d5e61fb83da033ba54eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-20
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-05-30** — Transação Penal (TPU 884)
> **2014-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-05-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-03T11:47:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-10-03T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-03T08:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-17T14:02:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-23T09:39:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-20T07:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-19T11:03:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-16T10:05:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-20T12:22:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-20T07:55:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-13T08:36:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-13T08:28:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-09T12:24:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T09:44:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-30T17:57:30.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-05-20T10:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-09T10:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T10:29:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-19T12:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-19T11:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-18T13:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-04T08:30:17.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2013-10-03T11:47:47.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2013-10-03T11:39:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-26T08:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-18T08:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-18T08:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-11T10:18:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-11T10:17:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-26T14:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-20T11:22:36.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-10-03 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-03 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-30 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:23:25\.051000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130820120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a247fbd98ae8c518bc49e0f908ae70635b8f34d8ef7d5e61fb83da033ba54eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003832020138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279588/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MARUIM
- [TJSP — 00009292220188260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LENCOIS PAULISTA
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00131776320128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00143598420128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 50181807420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50181174920208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí