# Registro público: TRF4 — 50042334520164047210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84467b2a3acc8523188ee863993677965d74b1fb82210ed76d9ce6df8530c52c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-20
- **Último ato com data válida:** 2018-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-22** — Paga (TPU 12169)
> **2018-03-22** — Paga (TPU 12169)
> **2018-03-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-03-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-02-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-01-31** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-10-23** — Por pendência de AIREsp (TPU 947)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-05T23:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-20T01:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T17:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-07T11:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-03T14:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-28T18:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-28T18:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-19T16:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-19T16:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-19T13:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-15T16:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-17T17:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-24T13:43:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-03T14:07:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-01T10:03:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-12-20T23:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-20T21:59:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-04-19T17:04:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-05T23:19:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-04-05T15:24:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-05T15:24:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-22T12:32:42.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2018-03-22T12:32:41.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2018-03-12T10:21:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-03-12T10:20:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2018-02-22T11:01:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-01-31T17:53:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-10-23T13:30:01.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
- 2017-09-25T21:28:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-09-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-08-30T15:39:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-08-30T15:35:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-26T14:19:46.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2017-07-22T12:53:04.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2017-07-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-07-11T15:19:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-07-11T15:19:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-07-11T15:19:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-06-30T12:23:34.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
- 2017-06-30T12:23:32.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84467b2a3acc8523188ee863993677965d74b1fb82210ed76d9ce6df8530c52c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-07-11 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-12 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T23:38:38\.503985451Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161220215944
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84467b2a3acc8523188ee863993677965d74b1fb82210ed76d9ce6df8530c52c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00160889219954047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311832/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJAC — 00159827220088010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312334/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TRF2 — 51220166120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312155/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00074379119974047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518810/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00003625119954047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819416/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 1ª Vara Federal de Joaçaba
- [TRF2 — 00003816520144025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311972/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00005665820158171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311743/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50742938020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308262/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d24343c7a542266fc0efae241cef5e858a9669ba1e3998c63e671c8f772e1af
- **SHA-256 do registro documental:** 84467b2a3acc8523188ee863993677965d74b1fb82210ed76d9ce6df8530c52c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50042334520164047210 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Sistema Remuneratório e Benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84467b2a3acc8523188ee863993677965d74b1fb82210ed76d9ce6df8530c52c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84467b2a3acc8523188ee863993677965d74b1fb82210ed76d9ce6df8530c52c
- **SHA-256 do comentário:** 6c7870bf7cf62851fa680fb3df96ba3308d75d070e74ed17d5ee9603cd4a41ce