{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27982,"origem":"stj","sha256_origem":"a2a91949000ef1f06f66280978a27878cda510be9dc586b0a1334c4a291392eb","registro_original":{"id_fonte":"000841593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271276","numero_registro":"202204033510","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de justa causa previamente constatada por parte dos\nagentes responsáveis pela diligência policial a respeito da presença\nde fundadas razões para a realização de busca pessoal invalida as\nprovas obtidas a partir da medida.\n2. Neste caso, as circunstâncias que antecederam a medida invasiva\nnão permitem que se conclua pela presença de elementos de suporte\nsuficiente para justificar a diligência. A existência de denúncia\nanônima  e a visualização do recorrente, pelo buraco de um muro, em\naparente situação de traficância não configuram justa causa a\nautorizar o ingresso desautorizado no domicílio. Merecendo destaque\no fato de ter sido encontrado com o agravado apenas 1,8 g (um\nvírgula oito gramas) d e cocaína.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2545c9b2e69110972d82c5fed13d7338f5d9c1d26be4e2bf09dae147ebdccaa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}