# Registro público: STJ — 2271276

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-25
- **Publicação:** 2023-04-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27982.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2a91949000ef1f06f66280978a27878cda510be9dc586b0a1334c4a291392eb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A ausência de justa causa previamente constatada por parte dos
agentes responsáveis pela diligência policial a respeito da presença
de fundadas razões para a realização de busca pessoal invalida as
provas obtidas a partir da medida.
- **Item 2 (texto oficial):** Neste caso, as circunstâncias que antecederam a medida invasiva
não permitem que se conclua pela presença de elementos de suporte
suficiente para justificar a diligência. A existência de denúncia
anônima  e a visualização do recorrente, pelo buraco de um muro, em
aparente situação de traficância não configuram justa causa a
autorizar o ingresso desautorizado no domicílio. Merecendo destaque
o fato de ter sido encontrado com o agravado apenas 1,8 g (um
vírgula oito gramas) d e cocaína.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de justa causa previamente constatada por parte dos
agentes responsáveis pela diligência policial a respeito da presença
de fundadas razões para a realização de busca pessoal invalida as
provas obtidas a partir da medida.
2. Neste caso, as circunstâncias que antecederam a medida invasiva
não permitem que se conclua pela presença de elementos de suporte
suficiente para justificar a diligência. A existência de denúncia
anônima  e a visualização do recorrente, pelo buraco de um muro, em
aparente situação de traficância não configuram justa causa a
autorizar o ingresso desautorizado no domicílio. Merecendo destaque
o fato de ter sido encontrado com o agravado apenas 1,8 g (um
vírgula oito gramas) d e cocaína.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.