# Registro público: TRE-SP — 06000121420196260374

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ef45b0e7dac3e03d3541c0acee3adb2b8058cba1452453d20ba58a893f263d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-04** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-07T12:05:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2020-01-20T00:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2020-01-24T01:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2020-06-16T17:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2020-09-25T09:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-16T16:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2021-05-14T12:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T16:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2023-02-16T16:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-14T15:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-21T14:26:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14709", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"}}
- 2023-03-22T11:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-11T13:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14709", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"}}
- 2023-04-19T13:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14709", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"}}
- 2023-06-12T16:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-21T14:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14709", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"}}
- 2023-07-26T21:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-01T21:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-22T10:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-26T11:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-07T11:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-19T14:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14709", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"}}
- 2024-01-08T11:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14709", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"}}
- 2024-02-28T17:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14709", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"}}
- 2020-02-21T15:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2020-03-10T00:14:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2020-09-25T19:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2020-10-18T12:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2020-11-04T13:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2021-05-14T12:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2021-11-09T16:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2022-04-06T16:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2022-07-25T18:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2022-07-27T14:55:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2023-02-06T17:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2023-03-14T15:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2023-03-16T13:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2023-03-16T13:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2023-03-21T14:25:33.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2023-03-23T16:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14709", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798679.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ef45b0e7dac3e03d3541c0acee3adb2b8058cba1452453d20ba58a893f263d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-21 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2024-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/159`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-19 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T01:00:56\.517000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191207120518
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ef45b0e7dac3e03d3541c0acee3adb2b8058cba1452453d20ba58a893f263d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000343020236260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293884/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-SP — 06000342720196260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291547/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-RJ — 06001211620216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300213/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-SP — 06000342520256260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284877/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES / 63 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-PA — 06000207220256140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-BA — 06000713120256050162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283049/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001201120216190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269546/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES / 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ
- [TRE-MG — 06000199820196130331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269439/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES / 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000121420196260374 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 160 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ef45b0e7dac3e03d3541c0acee3adb2b8058cba1452453d20ba58a893f263d2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ef45b0e7dac3e03d3541c0acee3adb2b8058cba1452453d20ba58a893f263d2
- **SHA-256 do comentário:** 8b12e08c57bd1c3540f6be689b3c33172679acd5c58a970eecf9589413e63b10