# Registro público: TJRJ — 00113449020218190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92ad77088d0a595a0660d4f9eb9af920a2da817112bb18654a8be0cc7412e15a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-21
- **Último ato com data válida:** 2023-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-04-11** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-21T19:05:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-23T10:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-23T10:48:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-06-22T18:09:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-09-13T19:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-27T18:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-01T02:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-24T12:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-01T14:44:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-19T13:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-24T14:29:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-03T17:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-06T17:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-10T00:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-22T18:10:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-19T17:26:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-20T11:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-03T09:09:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-09T12:00:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-13T12:00:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-24T17:50:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-10-25T11:39:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-29T04:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-25T09:27:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-25T11:56:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-01T11:56:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-27T12:52:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-11T06:34:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-30T08:42:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-30T17:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-09T12:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-19T13:09:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-23T15:24:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-24T15:24:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-06T15:27:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-06T15:27:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279871.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-11 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-05-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-04-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:00\.528780335Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 92ad77088d0a595a0660d4f9eb9af920a2da817112bb18654a8be0cc7412e15a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00197327920218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPE — 00000314020088170600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296838/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJMT — 00003515520148110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291846/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJRJ — 00005163520218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00026044620218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJBA — 80002605020208050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPE — 00000313620208172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289121/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPA — 00003611620188140068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288416/) — classe: Ação de Alimentos de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação de Alimentos de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA