{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27989,"origem":"stj","sha256_origem":"1fc4924ac8302274d6d0a9ce76eb641eea56d4e63301f37f48888075f60f83ab","registro_original":{"id_fonte":"000841600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283182","numero_registro":"202300169734","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU\nDESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. SUFICIÊNCIA.\nRESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios\ndisponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de\nabsolvição do ora recorrente ou desclassificação do delito\nimplicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de\nrecurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ.\n2. O testemunho do policial é suficientemente para comprovar a\nautoria delitiva, consoante o entendimento predominante neste STJ,\nressalvado o ponto de vista pessoal deste Relator.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d90ea272638c12cf2ba5c9af654e8a067ff46b7a7c998b23d08da47a870c4654","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}