{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2799,"origem":"stj","sha256_origem":"ae31b1895bb0b0cb29e8f3cd55ab7357fc7670cb2a668291303f2a99a083966d","registro_original":{"id_fonte":"000815633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164006","numero_registro":"202201183173","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE\nINSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO. NOVOS\nARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal\ncaracterística é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale\ndizer, \"a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-\nconstituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos\ncaracterizadores do c onstrangimento ou ameaça, bem como de sua\nilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova\" (GRINOVER,\nA.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal,\ned. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298).\nII - O recurso não veio instruído com a decisão que decretou\noriginariamente a prisão preventiva, não sendo suficiente o decisum\nque indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar. Ademais,\nda leitura do v. acórdão reprochado, que limitou-se a ratificar a\nprisão anteriormente decretada, não é possível concluir que a medida\ncautelar não foi devidamente fundamentada.\nIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9eff389c6086a24479c5038a42a9240bd6fab2feb506dec46df02bc4f4a2ad3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}