{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27990,"origem":"stj","sha256_origem":"fa1c108a062e9f177af539d7a1779adc2d9b038e2978005148915ffb18161004","registro_original":{"id_fonte":"000841601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800573","numero_registro":"202300317985","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL\nEM ANDAMENTO E DESEMPREGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA\nORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o paciente preenche todos os requisitos\nexigidos para que seja reconhecido o tráfico de drogas privilegiado.\nIsto porque não houve qualquer menção no acórdão impugnado sobre\nelementos concretos acerca da dedicação às atividades criminosas\ne/ou de integrar organização criminosa.\n2. O fato de o paciente estar desempregado não possui o condão de\njustificar o afastamento do referido benefício, pois constitui\nelemento inidôneo quando utilizado para presumir que o paciente se\ndedicava às atividades criminosas, conforme acontece in casu.\nAlém disso, a quantidade de droga (0,75g de crack), por si só, não\npermite concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa.\nAdemais, o fato de existir outra ação penal em curso contra o\npaciente, também pela prática do crime de tráfico de entorpecentes,\nnão é suficiente para afastar a aplicação do redutor.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a310c6167534668d323866fa8b95213a8a78af8d4ffe7e7df2a25ea88203a147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}