# Registro público: STJ — 00002035920184036127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799088.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31ffee159cbd150f49f7985331ed3751bd12303db69d52a103e1d842914a7343

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-02
- **Último ato com data válida:** 2023-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-13** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2022-11-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-11-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-09T16:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-09T16:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-10T12:42:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-14T08:01:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-14T08:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-14T08:14:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-15T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-11-15T09:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-11-15T10:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-16T19:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-02T13:55:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-10T12:54:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-15T09:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-13T15:00:01.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2023-02-14T05:01:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-27T10:13:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-27T10:13:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-15T09:46:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-13T15:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-13T19:26:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-16T19:05:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-13 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-27 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:16:31\.092141189Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 31ffee159cbd150f49f7985331ed3751bd12303db69d52a103e1d842914a7343

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004361220154030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159831/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [STJ — 00000458320124036007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF6 — 00001290420154013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [STJ — 00002898520164036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764256/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TRF6 — 00001253720194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00001221420164013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144204/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 3ª Montes Claros
- [TJPB — 00006677020188152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 3ª Vara Criminal da Capital
- [TRF1 — 00002416720194013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / Vara Única de Castanhal