# Registro público: TJSC — 00026910820148240113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Cambori� - **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279911/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279911.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be3aef845d08a4688583b1ff8630f76a26d7533b150e81b8b5e29deb0aafab8f ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-08 - **Último ato com data válida:** 2020-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-12** — Documento (TPU 581) > **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-05** — Documento (TPU 581) > **2017-10-06** — Petição (TPU 85) > **2017-10-06** — Documento (TPU 581) > **2017-10-06** — Petição (TPU 85) > **2017-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-26** — Documento (TPU 581) > **2017-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-29** — Recebimento (TPU 132) > **2015-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Direito Autoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-06T17:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-26T13:33:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-29T15:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-21T15:09:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T14:06:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-23T16:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T14:29:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T16:59:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T15:57:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T13:47:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-12T13:30:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-12T13:30:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-03-05T17:44:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-06T17:08:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-10-06T17:07:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-06T17:07:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-09-26T14:07:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-29T15:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-08T15:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-26T17:16:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-12T17:26:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-01T17:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-17T17:05:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-08-05T16:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-31T17:33:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-31T17:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-10T17:43:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-10T17:43:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-10T16:44:36.000Z — Remessa (TPU 982) - 2014-07-08T10:55:51.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be3aef845d08a4688583b1ff8630f76a26d7533b150e81b8b5e29deb0aafab8f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Direito Autoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-11-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-10-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-10-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T20:26:06\.218000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140703183508 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be3aef845d08a4688583b1ff8630f76a26d7533b150e81b8b5e29deb0aafab8f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03178197120148240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206545/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Cambori� / Quarta Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital - [TJMA — 00002913920118100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296622/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 4656 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - [TJMA — 00002888420118100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259514/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 4656 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - [TJRO — 00020776820158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223004/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4656 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Cambori� / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA - [TJMA — 00002844720118100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205522/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 4656 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - [TJMG — 06282976720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205401/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4656 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Cambori� / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000374120178173410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177704/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4656 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 2ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM - [TJMG — 05970042220108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177037/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4656 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Cambori� / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da questão referente ao valor da causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000885885, publicado pelo tribunal em 4 de outubro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.857.194, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 6cad040f537d730853a02a01245cf9937e759d279cf1411d6f43cae5f9a3cc7c - **SHA-256 do registro documental:** be3aef845d08a4688583b1ff8630f76a26d7533b150e81b8b5e29deb0aafab8f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F) ### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá. **Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes - **Âncoras documentais:** causa, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** d27f6df79c352ffbaa11207489a44ce3b4d811b38dd1cff714b77c78487a3a21 - **SHA-256 do registro documental:** be3aef845d08a4688583b1ff8630f76a26d7533b150e81b8b5e29deb0aafab8f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00026910820148240113 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude” e “Direito Autoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** be3aef845d08a4688583b1ff8630f76a26d7533b150e81b8b5e29deb0aafab8f - **SHA-256 do comentário:** ac2d29d2376bb276d7a59cf220839f6577eed36cd2d4636cdced86508fd859ac