{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27992,"origem":"stj","sha256_origem":"115513486d7e04e0a4a50ff8ebc004dfd1d420ba5c78f7d41a7fb2f09f0e79dc","registro_original":{"id_fonte":"000841603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130662","numero_registro":"202201526447","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR\nDO OBJETO SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE\nÀ ÉPOCA DO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte entende que não se aplica o princípio da\ninsignificância quando o valor da res furtiva era superior a 10% do\nsalário mínimo da época dos fatos.\n2. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela\ninaplicabilidade do princípio da insignificância a fim de afastar a\ntipicidade material da conduta, pois o valor do bem subtraído supera\no patamar de 10% do salário mínimo então vigente, bem como o autor\ndo delito praticou a conduta enganando a vítima.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6df1cd0f77f0be2f00e281e4b236cc1a3ed4bb8e089ad99b167597acb193abe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}