{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27993,"origem":"stj","sha256_origem":"ae1016ef305f0dc1e5361522079169a58a4f88b30f97cc392f79d0ce70f0157b","registro_original":{"id_fonte":"000841604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130959","numero_registro":"202201544773","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL - CP (FURTO). PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  A defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou\ndiretamente aspecto apresentado pelo Tribunal de Justiça para\nrechaçar a aplicação do princípio da insignificância, situação que\natrai o óbice da Súmula n. 284 do STF.\n1.1. No caso, a defesa limitou-se a asseverar cabimento do princípio\nda insignificância para reincidentes, sem qualquer impugnação ao\nacórdão do Tribunal de origem no tocante ao caso concreto,\nreincidência específica em delitos patrimoniais, condenações pela\nprática dos crimes de furto qualificado, estelionato e adulteração\nde sinal identificador de veículo automotor.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00e59faf9333f64f0fe3773cb078f6a232007ec02af5b1b414595909107d4d0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}