# Registro público: TJPB — 00000044920198150011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279931/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279931.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 088caaec9416d93f590268f36be5c661dc3a8a970e6a99efe4eaefac9210ef33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-24** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-17** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2019-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2019-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2019-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2019-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2019-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2019-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2019-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2020-08-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-01-15T08:35:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-01-15T08:35:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-01-15T08:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-01-15T08:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-01-15T10:29:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-01-15T10:29:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-01-15T10:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-01-15T10:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-01-18T07:24:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-12T13:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-12T13:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-12T13:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-12T13:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-12T13:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-12T13:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-18T10:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-21T00:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-22T09:08:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-22T09:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-25T08:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-25T08:14:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-25T14:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-25T14:17:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-02-27T09:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-03-02T02:40:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-03-02T22:31:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-03-02T22:31:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-03-03T10:16:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-03-10T03:57:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2021-03-18T08:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279931.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/088caaec9416d93f590268f36be5c661dc3a8a970e6a99efe4eaefac9210ef33.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-09-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-12 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-25T20:21:12\.437000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 088caaec9416d93f590268f36be5c661dc3a8a970e6a99efe4eaefac9210ef33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002920620208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMS — 00002941020228120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304809/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / Vara Única
- [TJES — 00002055420208080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJMA — 00002918920178100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJPE — 00000383620218170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJES — 00002047420228080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJES — 00002043320198080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJMT — 00003705220138110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419824/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000044920198150011 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/088caaec9416d93f590268f36be5c661dc3a8a970e6a99efe4eaefac9210ef33.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 088caaec9416d93f590268f36be5c661dc3a8a970e6a99efe4eaefac9210ef33
- **SHA-256 do comentário:** 8d573f2759090ef65fc9cf240014c3b5129b8b1e46d90b9e9e45342ff243ccb1