# Registro público: TJPR — 00031295020208160047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a83dd7e6b25314bb17245ef33c69e3b8aabde53c3c5046f275d90af3203e5943

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-14
- **Último ato com data válida:** 2021-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-14T10:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-12-14T13:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-14T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-14T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T15:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-02-16T14:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-17T19:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-17T19:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-17T19:06:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-05T09:20:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-03-05T09:21:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-05-19T14:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-14T13:40:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-12-25T00:22:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-25T00:22:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-17T13:54:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-02-28T00:58:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-28T00:58:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-09T16:23:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T14:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-19T14:22:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-19T14:24:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-19T14:24:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a83dd7e6b25314bb17245ef33c69e3b8aabde53c3c5046f275d90af3203e5943.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-14 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-19 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:35\.009804698Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201214134047
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a83dd7e6b25314bb17245ef33c69e3b8aabde53c3c5046f275d90af3203e5943

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00183523120238160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369746/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00138422420188160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715732/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00001923720228160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720863/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJPR — 00156027720208160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276862/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001925320148190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715566/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00001308120168160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852733/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJAM — 00000382620168046901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311559/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJMA — 00002917820178100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304662/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031295020208160047 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a83dd7e6b25314bb17245ef33c69e3b8aabde53c3c5046f275d90af3203e5943.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a83dd7e6b25314bb17245ef33c69e3b8aabde53c3c5046f275d90af3203e5943
- **SHA-256 do comentário:** 18d39a5885e1f446c264bd8efafe463c4c6493e36ebe33fa8d99c7f80650fdc5