# Registro público: TJSC — 08039097220138240113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799433/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799433.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c89e2b68dbf4b1f64a178e706400abd4e6343614a01c0d655bbbafe4f76cdfe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-02 - **Último ato com data válida:** 2020-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-04** — Documento (TPU 581) > **2019-11-18** — Documento (TPU 581) > **2019-11-08** — Documento (TPU 581) > **2019-11-06** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-06** — Documento (TPU 581) > **2019-11-06** — Distribuição (TPU 26) > **2019-10-14** — Petição (TPU 85) > **2019-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-04** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-06T15:20:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2013-08-02T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-07T01:29:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-04T14:17:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T14:16:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-04T14:16:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-18T00:26:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-08T16:40:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-06T15:20:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-06T15:20:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-14T13:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-14T13:23:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-04T04:41:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-27T20:40:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-11T01:30:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-16T21:27:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-15T12:09:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-05T20:21:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-05T20:21:41.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-09-05T20:21:38.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2018-08-23T15:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-22T20:54:07.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2018-08-22T15:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-22T15:10:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-17T05:39:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-17T21:13:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-02T22:24:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-11T12:22:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-11T12:22:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-17T10:31:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-17T10:31:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-06T20:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-23T13:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-29T16:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-14T17:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-01T04:33:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-01T04:33:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799433.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c89e2b68dbf4b1f64a178e706400abd4e6343614a01c0d655bbbafe4f76cdfe.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-09-05 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-17T16:47:02\.846000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130722155813 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c89e2b68dbf4b1f64a178e706400abd4e6343614a01c0d655bbbafe4f76cdfe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 08064897520138240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824453/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� - [TJSC — 00003502320028240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846607/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Chapec� - [TJGO — 00093934220078090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJSC — 08040352520138240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� - [TJAM — 10134399320118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078056/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA - [TJAM — 10080653320108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073157/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS - [TRE-SP — 06000256220226260259](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE - [TJAM — 00010566620128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068367/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3c89e2b68dbf4b1f64a178e706400abd4e6343614a01c0d655bbbafe4f76cdfe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08039097220138240113 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3c89e2b68dbf4b1f64a178e706400abd4e6343614a01c0d655bbbafe4f76cdfe - **SHA-256 do comentário:** 0c6fe3ebd070e81757e8dfb5eccf728e23c98aee39eb44caed411855cd71fbb2