# Registro público: STJ — 00002029520108160101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799720/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 838b3496987a7c212c244d6e6a4a367003edfe283e4745f44f001674558fe5d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2018-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-18** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-09-12** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-24T09:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-24T15:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-02T14:01:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2017-10-02T16:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-16T15:33:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-05-24T17:08:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-12T11:34:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-06-12T15:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-28T12:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-03T17:30:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-22T14:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-08-29T14:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-08-30T16:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-06T17:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-10T14:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-12T19:44:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-01-16T08:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T12:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-16T10:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T05:07:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-28T05:35:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-27T11:19:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-28T05:49:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-07T15:09:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-10T10:06:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T05:03:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-23T05:39:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-06T16:38:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-10T05:31:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-18T15:21:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-09-20T19:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-25T05:03:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-19T17:19:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-19T17:19:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-16T18:58:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-23T15:15:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-24T10:33:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-24T17:58:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-25T19:05:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-07T12:50:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799720.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003874220128260439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699179/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPB — 00005889520168150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690040/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / 2ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJPB — 00005891020138150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688797/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / Vara Única de Picuí
- [STJ — 00003857220128260439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689391/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJRN — 00058034620118200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686212/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / 11ª VARA CÍVEL
- [TRF5 — 00092134120224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685611/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000276420158172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679195/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH
- [TJPB — 00005878420158150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678033/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita