{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2800,"origem":"stj","sha256_origem":"931dd38366c801975b9c57e0b53641221143b2f04020e9658be26edfbaec1470","registro_original":{"id_fonte":"000815635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739007","numero_registro":"202201253191","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OITIVA\nDE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nDISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o\nindeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias,\nirrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente\ndemonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova\nrequerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.\n2. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de\ndiscricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de\nindeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou\ndesnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp n.\n1.520.203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta\nTurma, DJe 1/10/2015).\n3. Neste caso, o pedido de produção da prova foi indeferido ao\nfundamento de que não se trata de testemunha referida nem importa em\nfato novo, tendo em vista que seu nome consta na denúncia e era de\nconhecimento da defesa desde o início dos atos persecutórios, de\nmaneira que não há justificativa plausível a embasar o pedido\nformulado, conforme, aliás, concluíram as instâncias ordinárias.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acadf726ddb726a4d01ac559b0ecd0f22d289fc5616720e0528d17893d70a15b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}