# Registro público: TJCE — 02006742620238060137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43764a003b775a528c9c5122603343c0a3f59432efe6f63de6efba4a0be5c50f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06
- **Último ato com data válida:** 2025-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-22T10:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-01T14:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-01T05:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-01T05:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-05T01:48:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-20T14:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-01T05:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T20:12:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-15T11:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-20T01:51:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-30T21:42:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-14T15:41:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-10T08:34:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-14T19:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-13T17:17:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-26T22:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-29T07:43:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-19T10:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-01T12:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-09T13:47:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-29T12:14:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-24T11:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-03T23:10:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-10T08:34:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-06T10:59:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-08-03T13:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-17T15:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-06T12:01:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-06T11:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-05T17:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-18T02:54:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-06T12:01:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800264.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43764a003b775a528c9c5122603343c0a3f59432efe6f63de6efba4a0be5c50f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-11-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-11-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:14:10\.710610105Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230606000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43764a003b775a528c9c5122603343c0a3f59432efe6f63de6efba4a0be5c50f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02103931820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804239/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02000848920248060177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499661/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM
- [TJPE — 00000383320258172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291690/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJCE — 02007133720228060176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498602/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
- [TJPE — 00000383620228173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291337/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJRO — 70027925420218220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291141/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 1ª VARA CIVEL
- [TJRR — 08046942520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291119/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 2ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00231858720198260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290549/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 07 CIVEL DE BAURU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a0f72afde821c8296221af22a17af5a0032908dfba5562c41484a82ebf5a8b8
- **SHA-256 do registro documental:** 43764a003b775a528c9c5122603343c0a3f59432efe6f63de6efba4a0be5c50f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c8b53240d6334f5959405f321ead4e19ea92072f970c20ab13437829f90d621
- **SHA-256 do registro documental:** 43764a003b775a528c9c5122603343c0a3f59432efe6f63de6efba4a0be5c50f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02006742620238060137 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43764a003b775a528c9c5122603343c0a3f59432efe6f63de6efba4a0be5c50f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 43764a003b775a528c9c5122603343c0a3f59432efe6f63de6efba4a0be5c50f
- **SHA-256 do comentário:** d9e9567404ed6b62414a46a8b254437f9c5c8e6a0506092e31aab2b1106abf5c