# Registro público: STJ — 00002029220208172340

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6f6fd50a7c015376d1a36e4714b99dfae3a73dbd049e40be80997f52e0ae0b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-24
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-24** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-07T15:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-11-07T15:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-14T13:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-14T14:30:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-14T14:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-27T17:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-12-05T13:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-13T20:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-11T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-04-09T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-04-09T16:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-24T11:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-24T21:08:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-20T12:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-21T13:00:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-10-24T11:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-14T13:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-18T05:14:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T05:36:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-13T00:56:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-22T16:43:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-24T06:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T18:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-16T00:37:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-20T17:24:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-13T20:20:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-11-13T20:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-14T19:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-20T00:17:17.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2024-11-27T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-28T01:26:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-05T13:37:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-11T14:42:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-11T15:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-12T01:19:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-09T16:00:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-23T02:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-23T02:20:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-14T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-11-27 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-20 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:53:41\.851391582Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241024000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6f6fd50a7c015376d1a36e4714b99dfae3a73dbd049e40be80997f52e0ae0b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004173820198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012737/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00003647420148190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466866/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPB — 00006676720188150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª Vara Mista de Cuité
- [STJ — 00002877720218173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755867/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003413120148110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138357/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJRN — 00116280520108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138294/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006685620148150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110289/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
- [TJES — 00001576520208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** d6f6fd50a7c015376d1a36e4714b99dfae3a73dbd049e40be80997f52e0ae0b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)