{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28004,"origem":"stj","sha256_origem":"33fb09b794c82962c275be5ec1bac6f28142a859c99df776611d31038883ae67","registro_original":{"id_fonte":"000841615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789127","numero_registro":"202203856842","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"A GRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as\npenas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um\nsexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de\ndireitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,\nnão se dedique às atividades criminosas, nem integre organização\ncriminosa.\nIII - O afastamento do tráfico privilegiado está lastreado, não\nsomente na expressiva quantidade da droga apreendidas (04 barras de\nmaconha, pesando 5.205g, 13 barras de crack, com massa de 13.371g,\n24 invólucros de cocaína, pesando 25.362g, 728 pinos de cocaína, com\nmassa de 449g e 44 barras de cocaína, pesando 47.328g), mas também\nnas circunstâncias concretas da prisão do paciente e da apreensão\ndas drogas, eis que as diversas denúncias anônimas relataram\nmovimentação anormal no imóvel em que se encontrava o paciente, com\nindivíduos portando sacolas e caixas, a sugerir que ali estivesse\nocorrendo algo relacionado ao roubo de cargas, tendo ainda o\npaciente confessado que \"tinha a função de, acionado pelo traficante\nproprietário do tóxico, transportá-lo até o ponto pelo mesmo\nindicado, consignando que era remunerado por isso\", elementos aptos\na justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da\nLei n.  11.343/06, pois demostram a dedicação do paciente às\natividades criminosas. Qualquer incursão que escape a moldura fática\nora apresentada, demandaria inegável revolvimento\nfático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste\nátrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição\nsumária.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79e160e00c8fa4df2d9e0cb65af99b77aecba55bc1e74ef4d3de7f39723e4048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}