# Registro público: TRT3 — 00000771520105030110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800478/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800478.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e12f715d9f171f216511d29c38db07bceaa3f5057d099dbd95498ba7c657581 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-25 - **Último ato com data válida:** 2016-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-05** — Recebimento (TPU 977) > **2016-01-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Gratificação de Caixa | Salário Vencido/Retido | Anotação/Baixa/Retificação | Plano de Saúde | Reflexos | Cesta Básica | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-09-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-10-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-10-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-10-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-12-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800478.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13907](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13907) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e12f715d9f171f216511d29c38db07bceaa3f5057d099dbd95498ba7c657581.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Gratificação de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-09-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-10-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-10-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-11-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2013-05-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-09-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2015-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2015-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2016-01-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2016-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2016-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/93` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-09-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-10-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-10-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:21\.366856424Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0e12f715d9f171f216511d29c38db07bceaa3f5057d099dbd95498ba7c657581 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00001256320135040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13907, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000170920145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912137/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13838, 13853 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT1 — 00101861820155010321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13907 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti - [TRT1 — 00101841320155010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13907 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00013837620115040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13907 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00013902020105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13907, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT17 — 00001023020175170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13853 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT2 — 00002506020135020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2784748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13853 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000771520105030110 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Gratificação de Caixa | Salário Vencido/Retido | Anotação/Baixa/Retificação | Plano de Saúde | Reflexos | Cesta Básica | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0e12f715d9f171f216511d29c38db07bceaa3f5057d099dbd95498ba7c657581 - **SHA-256 do comentário:** e3ba202fac4735966fdcd45b4ffa0b400b5d0e370cdf675c7e2b4159e4fd6486