# Registro público: TJAL — 00142664120128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800488/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800488.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4feaa2ffc0139c6150b0df0c2849cfa85f1b30e4fe89d899cd49ce56d2b3c683 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-13 - **Último ato com data válida:** 2023-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-22** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-23** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-18** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-30** — Petição (TPU 85) > **2022-09-27** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-30T17:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-18T11:20:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-02-11T15:04:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-04-07T21:21:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-07T22:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-07T22:34:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-04-18T00:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-15T21:30:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-25T19:50:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-24T12:59:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-24T14:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-24T14:06:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-09-02T09:48:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-04T00:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-23T08:52:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-27T10:00:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-30T10:40:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-18T15:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-23T18:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-23T18:16:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-03-23T19:25:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-24T09:38:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-03T03:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-22T19:31:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-23T09:59:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-05T16:12:15.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-08-24T12:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-01T20:22:16.000Z — Republicação (TPU 928) - 2023-03-23T17:03:58.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-08-22T17:33:59.000Z — Desistência (TPU 463) - 2012-08-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-12-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-12T09:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-12T11:19:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-05-28T17:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-01T08:56:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-19T14:28:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-07-20T08:57:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-07-20T08:57:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800488.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-02-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-10-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-01-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:11:56\.156000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120731150510 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4feaa2ffc0139c6150b0df0c2849cfa85f1b30e4fe89d899cd49ce56d2b3c683 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00263984320068020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958131/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 01ª Lavras - [TJAL — 00258357320118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00256079820118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 06ª - Macapá - [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 07ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4feaa2ffc0139c6150b0df0c2849cfa85f1b30e4fe89d899cd49ce56d2b3c683 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)