# Registro público: TJMT — 00001602020208110009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc5e44cc9bb49fba845577c3e3d79bd085f66e964fab23122e2d38b403482fe0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Calúnia | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T15:58:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2020-01-29T16:13:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2020-02-07T13:32:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-06-14T16:38:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-06-14T17:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-08-24T17:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-09-10T15:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-09-10T15:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-10-19T16:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-10-20T17:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2020-01-29T18:21:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2020-01-29T18:24:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2020-02-07T13:33:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-05-31T17:34:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-06-16T15:24:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-06-16T18:02:16.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-06-21T14:42:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-07-23T15:15:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-08-24T15:24:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-09-01T15:06:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-09-02T15:27:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-09-10T14:43:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-10-19T13:21:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2021-10-21T18:44:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3395)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc5e44cc9bb49fba845577c3e3d79bd085f66e964fab23122e2d38b403482fe0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-29 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-16 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-19 trata do assunto oficial «Calúnia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:42:43\.435000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc5e44cc9bb49fba845577c3e3d79bd085f66e964fab23122e2d38b403482fe0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000298120248160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282529/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003654820188110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJPB — 00008982520198150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246418/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / 2ª Vara Mista de Queimadas
- [TJMS — 00002458820218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446510/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / 2ª Vara
- [TJMS — 00002437620218120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424071/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / Vara Única
- [TJMS — 00002429120218120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413927/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / Vara Única
- [TJPI — 00001600820208180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537961/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRE-SC — 06000305220256240092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530143/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / 92 ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
- **SHA-256 do registro documental:** bc5e44cc9bb49fba845577c3e3d79bd085f66e964fab23122e2d38b403482fe0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** bc5e44cc9bb49fba845577c3e3d79bd085f66e964fab23122e2d38b403482fe0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001602020208110009 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Calúnia | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc5e44cc9bb49fba845577c3e3d79bd085f66e964fab23122e2d38b403482fe0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc5e44cc9bb49fba845577c3e3d79bd085f66e964fab23122e2d38b403482fe0
- **SHA-256 do comentário:** 8e3aff5fc9afd1f3e00cb5062da2363447bdd5583dc677cda0aa696f30f13a95