{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28006,"origem":"stj","sha256_origem":"6f3cc30c179836c2a7a1766f177428b90f2ee3aa8ac576305ea7efa169dd183f","registro_original":{"id_fonte":"000841617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792641","numero_registro":"202204019878","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA.\nQUANTIDADE DE DROGA. RITERAÇÃO DELITIVA. EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO\nCAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO\nDE PENA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. IRREGULARIDADE\nDIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓRIA. SUPERAÇÃO COM A\nDECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nHÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza\ncautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição\nantecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua\nfundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS,\nSegunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).\nIII - \"Conforme a jurisprudência desta Corte, \"São fundamentos\nidôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico\nilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das\ndrogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o\nmodus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. (AgRg\nno HC n. 751.585/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, DJe de 30/9/2022).\nIV - \"É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que \"[...] a existência de inquéritos, ações\npenais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou\ncondenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,\nassim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação\ncautelar\"(HC n. 515.026/SC, Quinta turma, Rel. Min. Felix Fischer,\nDJe de 01/08/2019-grifei).\nV - No mais, no que concerne à aventada ausência de\ncontemporaneidade, cumpre ressaltar que \"O exame pelo Superior\nTribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas\ninstâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com\nexplícita violação da competência originária para o julgamento de\nhabeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal)\" (AgRg no HC\nn. 725.396/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe\nde 06/04/2022-grifei).\nVI - No que tange ao regime fechado, estabelecido na sentença, deve\nconsignar que, embora a pena tenha ficado abaixo de 8 (oito) anos, o\nregime mais gravoso se justifica em atenção às peculiaridades do\ncaso, levando em conta a gravidade da conduta, bem como a variedade\ndo entorpecente apreendido: \"O agravamento da pena-base, aliado à\nquantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes\napreendidas demonstram maior envolvimento do paciente com o tráfico\nde drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por\nforça do princípio da individualização da pena, o agravamento do\naspecto qualitativo (regime) da pena. 4. Agravo regimental\ndesprovido\" (AgRg no HC n. 770.047/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, DJe de 13/12/2022).\nVII - No tocante à asserção acerca da existência irregularidade, em\nrazão da não realização da audiência de custódia, esta Corte de\nJustiça tem se posicionado no sentido de que, \"tendo sido o auto de\nprisão em flagrante submetido ao juiz para homologação, e convertido\nem prisão preventiva, fica superada a falta da audiência de\ncustódia, que tem como finalidade apresentar a pessoa presa em\nflagrante ao juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da\nprisão processual\" (RHC n. 63.199/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi\nCordeiro, DJe de 3/12/2015).\nVIII - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em\n16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual \"o relator,\nmonocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou\nnegar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante\nacerca do tema\", aplicável à presente hipótese que trata de habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio.\nIX - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado\npela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\npossível a concessão da ordem de ofício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8972c478a3207ba6a05a27f4959ca5c6504d5a7ab9298cf83f0d33cf037def23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}