# Registro público: TRF2 — 50058831620204025118 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800601/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800601.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c56746fc84d015144d2dd5e978b52bf36c909fc5eb17049700d52d6488ceb8b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-21 - **Último ato com data válida:** 2021-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-31** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-31** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-31** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-08-31** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-08-26** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2021-05-21** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-07-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-07-21** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-21T18:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-08-31T23:14:04.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-08-31T23:15:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-22T15:47:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-13T15:13:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-23T15:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-03T16:17:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-12T17:37:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-21T15:43:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-08-26T17:05:58.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2021-08-31T23:14:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-31T23:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-26 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-31 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-31 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T18:51:18\.793000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200721180757 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c56746fc84d015144d2dd5e978b52bf36c909fc5eb17049700d52d6488ceb8b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00687651220164025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808135/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 01597386420144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476178/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 01ª Lavras - [TRF2 — 50421718220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809503/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 06ª - Macapá - [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 07ª - Belém - [TJRN — 00114847020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** c56746fc84d015144d2dd5e978b52bf36c909fc5eb17049700d52d6488ceb8b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)