{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2801,"origem":"stj","sha256_origem":"30057e5b1514af9d4d661cd986e2c478c8261913aedb4e13fd75c6b7a9e09243","registro_original":{"id_fonte":"000815636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739272","numero_registro":"202201268040","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA\nLIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO.  AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no\nsentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere\nliminar na origem, a menos que fique demonstrada flagrante\nilegalidade, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF.\n2. O acusado ostenta registros criminais anteriores, já foi\nbeneficiado com liberdade provisória e tentou fugir da abordagem\npolicial.\n3. A questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo\nTribunal estadual, no momento adequado, revelando-se prudente\naguardar-se o julgamento do mérito do habeas corpus, em uma análise\nexauriente das alegações da defesa, pelo Tribunal de origem, sem o\nqual esta Corte Superior fica impedida de apreciar (em ampla\nextensão e profundidade) o  alegado constrangimento ilegal, sob pena\nde incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente\ndesprestígio às instâncias ordinárias.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NA ORIGEM - SÚMULA\n691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 529007>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5fe855c932f056221c7223c25f5e3cf5a58e52595c463e78c362ea28a83cbbfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}