{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28010,"origem":"stj","sha256_origem":"1a9be65df59a040ad2e6f99bce6ccf7ff21665171522bc6a15d6023c10eb3a13","registro_original":{"id_fonte":"000841621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975963","numero_registro":"202103073040","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Este eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento\npacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade\nmaterial da conduta pela incidência do princípio da insignificância\nquando não estiverem presentes todos os vetores para a sua\ncaracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b)\nnenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de\nreprovabilidade do comportamento e; (d) inexpressividade da lesão\njurídica provocada (STF, AgR no RHC n. 145.447/SC, Primeira Turma,\nRel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017).\nII - A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de\nque nos casos em que o agente possui comportamento habitualmente\nvoltado à prática criminosa referida circunstância indica\nreprovabilidade da conduta suficiente ao afastamento da incidência\ndo princípio da insignificância, razão pela qual não se sustenta o\npedido de manutenção da r. sentença que rejeitou a denúncia por\nausência de tipicidade material da conduta praticada.\nIII - No caso, afasta-se a incidência do princípio da bagatela pois,\n\"a despeito de se tratar de bens de valor de pouca monta\" - \"um\nDVD, um aparelho de som portátil, uma balança, quatro unidades de\nqueijo e a quantia de R$ 31,00\" (fl. 305), não está presente o\nreduzido grau de reprovabilidade da conduta em face do histórico\ncriminal do agravante.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a956f95f9ba8cebc49481b7e735d28d59ae563b1aa11bb57a6dcbe0147db3ef3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}