{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28011,"origem":"stj","sha256_origem":"931f8022bb821658e9802b3cd3c6be4c0d169eedd36af3f179f1dfbeb2b4fe3e","registro_original":{"id_fonte":"000841652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049982","numero_registro":"202300265018","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO\nCONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL -\nCP. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS\nDE OFÍCIO DESCABIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 44, § 3º, DO CP. MAUS\nANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGR AVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese de violação ao art. 155 do CP não foi conhecida, ante o\nóbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF, eis que o\ndispositivo legal declinado encontra-se descorrelacionado com a\ncondenação que se pretende afastar.\n1.1. \"Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao\nidentificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta\ncomo meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o\nmérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou\nos requisitos de admissibilidade\" (AgRg no HC n. 702.446/SC,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022).\n2. Inexistente violação ao art. 44, § 3º, do CP, pois negada a\nsubstituição da pena privativa de liberdade em restritiva de\ndireitos por não ser socialmente recomendável, eis que o recorrente\npossui maus antecedentes e é reincidente, destacando-se crimes de\nfurto, tráfico de drogas e roubo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ced531e9f95c78104fdad4c005dadf0508457fb87a241c626072ed03b6ff91d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}