{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28012,"origem":"stj","sha256_origem":"eb38d004b84f23250533641588c075f2d9b413175a5cc20caa42ae1d5e141941","registro_original":{"id_fonte":"000841653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046394","numero_registro":"202300043479","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO\nDE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL  -ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\nDENÚNCIA RECEBIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução\nPenal (ANPP), introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A e\nseguintes do Código de Processo Penal - CPP) possa incidir a fatos\nanteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já\ntenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta\nCorte.\n2. In casu, a peça acusatória foi recebida em 1º/9/2016, ou seja,\nantes da entrada em vigor da inovação legislativa. Além disso, já\nfoi, inclusive, encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias\nordinárias, com a prolação de sentença condenatória e a confirmação\nda condenação em segunda instância. Incabível, pois, na espécie, o\noferecimento do ANPP ao agravante.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a2c5f460f0c0e2841635e2593465c548f7e60f0d61113ccfdbae1631b3eff8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}