# Registro público: TRF2 — 50032620420234025001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801276/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801276.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5fdfc84e990d8bd147e93897f80dce61dfb61fb5013eea3a19d87b9b89c78791 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-09 - **Último ato com data válida:** 2023-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2023-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2023-02-09** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-09T14:40:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2023-03-14T15:19:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2023-02-09T14:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-09 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T19:04:43\.744000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230207115740 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5fdfc84e990d8bd147e93897f80dce61dfb61fb5013eea3a19d87b9b89c78791 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00548169520164025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787915/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória / 1ª Vara Federal de Niterói - [TRF2 — 50032620420234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335293/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Embargos à Execução Fiscal - [TJRS — 00138417120098210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória / Vara Judicial - Tapera - [TRF2 — 50004144120194025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778097/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória / 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TJRS — 00142111620108210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160299/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória / Vara Judicial - Tapera - [TJRS — 00031979820118210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160156/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória / Vara Judicial - Tapera - [TJES — 00001577020168080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJRJ — 00008334620018190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 5fdfc84e990d8bd147e93897f80dce61dfb61fb5013eea3a19d87b9b89c78791 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)