# Registro público: TRF2 — 50220989320214025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal de Vitória
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801314/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801314.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e11a025366b250d951ad7f3f276ebc5bbcab4144431577a4c27b9dda151fa91e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-05
- **Último ato com data válida:** 2022-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-11-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-11-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-06** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-16T14:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-01-04T12:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-01-10T13:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-01-23T17:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2022-03-22T12:26:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-11-24T06:24:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-07-05T17:53:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-07T16:09:59.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2021-08-09T13:44:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-16T16:17:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-25T15:02:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-25T17:52:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-09-02T03:01:30.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-09-03T18:45:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-09-09T14:06:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-09-23T16:36:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-09-27T17:05:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-10-20T14:38:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-06T14:06:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-06T16:04:25.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-01-20T15:09:22.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-02-25T15:59:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-17T17:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-23T14:23:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-11-23T16:12:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e11a025366b250d951ad7f3f276ebc5bbcab4144431577a4c27b9dda151fa91e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-23 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-22 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-25 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-23 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:54:53\.607000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210622180642
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e11a025366b250d951ad7f3f276ebc5bbcab4144431577a4c27b9dda151fa91e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50400672420214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802255/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Vitória
- [TRF2 — 50588262720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308233/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Vitória / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00001661620144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690881/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Vitória / 01ª Uberlândia
- [TRF2 — 50587151420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826073/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Vitória / 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Vitória / 21ª - Brasília
- [TJRN — 01000282720148200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305638/) — classe: Ação Civil Pública Infância e Juventude; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Civil Pública Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Vitória / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00030594620208260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299068/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Vitória / 02 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJSP — 00051119320218260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299049/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Vitória / 02 CIVEL DE BIRIGUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** e11a025366b250d951ad7f3f276ebc5bbcab4144431577a4c27b9dda151fa91e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50220989320214025001 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Federal de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2022-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e11a025366b250d951ad7f3f276ebc5bbcab4144431577a4c27b9dda151fa91e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e11a025366b250d951ad7f3f276ebc5bbcab4144431577a4c27b9dda151fa91e
- **SHA-256 do comentário:** 518ef17611e3db7e8eeef4300bcb626d4490c78b38c7f625d7f0aab7d8c6ba8e