# Registro público: TJSC — 00002922120198240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280132/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280132.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5af359e45da95ad8e69e7522fe8f2ab6e91032ada3320dcf3c81e539f42e9e4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2020-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-30** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-17T17:21:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-24T17:06:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-24T15:28:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-26T16:12:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T16:12:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-21T14:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-19T22:27:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-03T18:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T18:07:06.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-11-19T11:42:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-10T13:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-08T23:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-06T18:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-05T17:47:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T17:47:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-09T16:54:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T16:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-09T16:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T17:47:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-08-29T17:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-05T18:16:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-23T15:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-20T13:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-16T17:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-07T16:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T16:38:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T16:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-04T12:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-14T11:24:25.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2019-02-28T17:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-28T17:44:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-02-11T22:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-11T22:43:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-11T20:07:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-08T15:56:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-28T18:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-28T18:11:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-28T13:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-28T13:31:04.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-30 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:31:26\.015000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190124121734
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5af359e45da95ad8e69e7522fe8f2ab6e91032ada3320dcf3c81e539f42e9e4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00018206120178240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- [TJSC — 00038546420168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 50022982120228240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Única da Comarca de Papanduva
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU