# Registro público: TRT7 — 00000535420115070008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280134/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280134.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dc8d8f7813a80152f8d9e89c51e55d79cd6ba1287a4694bdbe29cd8408c9d09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-01
- **Último ato com data válida:** 2023-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-29** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros de Mora | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-01T13:03:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-01T13:33:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-10-01T13:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-01T13:33:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-02T09:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-29T10:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-16T08:58:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-17T14:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-20T10:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T15:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-05T14:33:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-06T00:06:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T10:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-15T00:02:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-15T00:02:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-19T14:59:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-01-15T18:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-01-29T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-13T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-18T15:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-25T10:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-26T00:06:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-26T00:06:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-10T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-20T13:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso de Revista", "valor": 224}]}
- 2019-05-29T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-04T08:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-07-18T00:01:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-18T00:01:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-18T14:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-26T13:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista", "valor": 203}]}
- 2019-07-31T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-22T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-24T15:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-08-29T14:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-30T00:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-30T00:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-12T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-07T08:40:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-18T01:26:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280134.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13216)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros de Mora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-05-20 — Petição; Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-07-17 — Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-07-26 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-08-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-10-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-12-05 trata do assunto oficial «Juros de Mora»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-04-01 trata do assunto oficial «Juros de Mora»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Juros de Mora»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:06:06\.742034444Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-16T08:58:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dc8d8f7813a80152f8d9e89c51e55d79cd6ba1287a4694bdbe29cd8408c9d09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001772120255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT8 — 00001427520245080111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT23 — 00001763620255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00001748120205230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT5 — 00000645420175050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000637720115050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 33ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT12 — 00000899220195120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT5 — 00000636520175050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / Vara do Trabalho de Jequié