# Registro público: TJRJ — 00066963020188190030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0b4542185007874a522663112eafab319fced5ffa063ce72067087b919768c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-12
- **Último ato com data válida:** 2022-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-08** — Confirmada (TPU 12288)
> **2022-08-08** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2022-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-08** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-25** — Transação Penal (TPU 884)
> **2021-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-12T14:24:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-22T16:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-07T00:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-24T14:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-11T11:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-04T12:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-05T12:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-23T16:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-15T11:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-10-28T11:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-05T16:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-24T14:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-04T12:38:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-16T15:19:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-01-17T14:57:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-27T13:35:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-31T12:03:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2021-05-31T14:25:41.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2021-06-18T11:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-25T16:10:44.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2021-07-20T11:31:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-17T12:20:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-08T11:53:41.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2021-12-07T12:33:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-08T15:07:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-08-08T15:57:02.000Z — Confirmada (TPU 12288)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003393920158110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112723/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJES — 00001558920238080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111937/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJSP — 00056223120108260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJSP — 00070781620108260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJPR — 00000169020168160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105791/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001564020128080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJSP — 00081252520108260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJAP — 00031246520218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101748/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE