# Registro público: TJSC — 03037675220188240113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801532/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801532.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f1417629e00b9152a05b266b8982a2a83ff18ab69cf8207e0470f901e03a864d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-11 - **Último ato com data válida:** 2020-01-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-07** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-07** — Documento (TPU 581) > **2020-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-19** — Documento (TPU 581) > **2019-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-06** — Documento (TPU 581) > **2019-10-28** — Documento (TPU 581) > **2019-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-18** — Documento (TPU 581) > **2019-07-25** — Distribuição (TPU 26) > **2019-07-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-07-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-24T16:22:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-14T19:47:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-11T17:06:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-11T17:06:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-07T14:54:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-07T14:46:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-07T14:46:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-19T23:53:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-12T12:28:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-06T01:28:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-28T00:33:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-18T17:18:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-18T17:17:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-25T15:58:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-25T15:58:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-25T15:58:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-07-24T16:18:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-27T21:05:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-24T15:45:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-14T19:47:58.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1417629e00b9152a05b266b8982a2a83ff18ab69cf8207e0470f901e03a864d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T21:43:28\.424000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181211170130 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f1417629e00b9152a05b266b8982a2a83ff18ab69cf8207e0470f901e03a864d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03037423920188240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801979/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� - [TJMG — 11279458620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000374120018170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL - [TJSC — 03037294020188240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� - [TJSC — 03037822120188240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801770/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� - [TJRJ — 00091235920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00082011820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00512804720108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** f1417629e00b9152a05b266b8982a2a83ff18ab69cf8207e0470f901e03a864d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** f1417629e00b9152a05b266b8982a2a83ff18ab69cf8207e0470f901e03a864d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03037675220188240113 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f1417629e00b9152a05b266b8982a2a83ff18ab69cf8207e0470f901e03a864d - **SHA-256 do comentário:** f66dad9632321b127c0ef8a9604d640c2dcbb8928deee4ad69ede724eba51b45