# Registro público: TJPR — 00347325620188160001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801545/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801545.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d60bc4ace00ba89ed31440581511b609cf51a09607b07530321ff43b1e6a3207 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-08 - **Último ato com data válida:** 2020-01-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-03** — Petição (TPU 85) > **2019-05-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-05-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-30** — Recurso Especial (TPU 433) > **2019-02-12** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-12** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-12** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cláusula Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-08T20:21:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-09T14:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-09T14:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-09T16:51:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-10-09T16:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-12T15:40:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2018-11-12T15:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2019-02-12T13:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-02T14:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-02T14:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-03T16:52:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2018-10-09T14:43:49.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-10-20T00:19:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-20T00:20:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-20T00:31:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-02-01T15:58:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-30T17:39:16.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2019-05-13T00:17:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-05-13T00:25:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-01-14T14:37:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-14T14:37:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-10-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-10-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-11-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-30 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-06-03 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2019-04-30 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-14 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:44\.226488186Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181009144349 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d60bc4ace00ba89ed31440581511b609cf51a09607b07530321ff43b1e6a3207 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00941895120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071809/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00070369020198160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2440133/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - [TJRN — 00138739620048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270351/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 01001937020218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066862/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJDFT — 00269961220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00266930920158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240902/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJRO — 70080278720168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240066/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJCE — 30012372320248060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224743/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um contrato de prestação de serviço prevê multa de 20% sobre o valor total caso uma das partes desista antes do prazo. Essa multa, ajustada previamente pelas próprias partes para o caso de descumprimento, é a cláusula penal — uma forma de já deixar acertado, desde a assinatura, quanto custará o inadimplemento, sem depender de discussão posterior sobre o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** clausula, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f43acd01ffde14c138f82ab014aff89418e43549e258ce61b72f6ae03aa7fc5 - **SHA-256 do registro documental:** d60bc4ace00ba89ed31440581511b609cf51a09607b07530321ff43b1e6a3207 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F)