# Registro público: TJCE — 02395183120248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801569/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801569.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61d66c26e12777d3dae6e1b8735dc2e334830048426e85114dcf581d12e90b52 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-04 - **Último ato com data válida:** 2025-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-30** — Documento (TPU 581) > **2025-01-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-01-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-01-28** — Documento (TPU 581) > **2025-01-28** — Documento (TPU 581) > **2025-01-28** — Remessa (TPU 123) > **2025-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-04** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Defeito, nulidade ou anulação | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-16T16:18:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-01T15:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-30T15:47:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-01T15:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-09-05T18:49:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-04T20:06:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-08-31T05:27:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-01T14:57:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-27T15:34:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-01-28T12:16:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-06-04T20:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-02T16:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-19T18:38:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-27T15:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-28T10:39:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-08-12T15:15:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-01T19:48:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-16T16:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-25T01:44:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-12T15:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-01T18:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-28T12:13:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-07-31T00:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-07-31T09:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-17T10:08:57.000Z — Liminar (TPU 792) - 2024-09-02T18:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-24T12:37:17.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2024-07-31T00:32:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-03T13:55:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-27T15:49:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-02T17:05:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-04-30T17:05:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-07-31T01:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-17T13:29:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-28T12:14:28.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2024-09-17T13:40:59.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) - 2024-10-31T11:39:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-31T10:39:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801569.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703) - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-07-31 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-09-17 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-01-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-07-17 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-09-17 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:57:19\.058589318Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240604000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 61d66c26e12777d3dae6e1b8735dc2e334830048426e85114dcf581d12e90b52 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02395296020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811298/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 4703, 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMG — 00529917020128130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416134/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência - [TJBA — 80008972220198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405287/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 4703, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Infância e Juventude Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL - [TJCE — 02372518620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796561/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 4703, 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02033027120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2795350/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 4703, 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00304150620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPI — 00002106020198180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428502/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE AROAZES - [TJPE — 00000326820218173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427169/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 61d66c26e12777d3dae6e1b8735dc2e334830048426e85114dcf581d12e90b52 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** 61d66c26e12777d3dae6e1b8735dc2e334830048426e85114dcf581d12e90b52 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 61d66c26e12777d3dae6e1b8735dc2e334830048426e85114dcf581d12e90b52 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)