# Registro público: TRE-AL — 06000084320256020015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13591974643763706858f07be2450a534cbf84a64f82136e95157341cee1d64c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-08-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-08-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-02T09:49:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16203", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO"}}
- 2025-07-02T09:54:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-21T13:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-08-13T11:09:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16203", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO"}}
- 2025-08-13T12:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16203", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO"}}
- 2025-07-30T10:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-02T09:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16203", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO"}}
- 2025-07-02T09:54:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-23T10:47:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-23T10:47:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-08-13T11:06:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-08-13T11:09:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16203", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO"}}
- 2025-08-13T12:01:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16203", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO"}}
- 2025-08-14T13:18:02.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16203", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO"}}
- 2025-08-14T13:18:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16203", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO"}}
- 2025-08-20T13:15:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16203", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO"}}
- 2025-08-20T13:15:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16203", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO"}}
- 2025-08-20T13:15:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16203", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13591974643763706858f07be2450a534cbf84a64f82136e95157341cee1d64c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-02 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-13 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-08-14 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-05T01:23:01\.043000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250702094940
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 13591974643763706858f07be2450a534cbf84a64f82136e95157341cee1d64c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06000221020256020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917229/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO / 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES
- [TRE-AL — 06000228220246020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914261/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO / 8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR
- [TRE-RN — 06006188420246200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102607/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004021820246150017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094282/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO / 16 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-SP — 06000312920246260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO / 185 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-MG — 06000174620246130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898937/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO / 334ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000615720236050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828349/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000532820266090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788838/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000084320256020015 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13591974643763706858f07be2450a534cbf84a64f82136e95157341cee1d64c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 13591974643763706858f07be2450a534cbf84a64f82136e95157341cee1d64c
- **SHA-256 do comentário:** d1c4da53c552c1d90a9732b8e2dad69976374527c1be33b5a471322178b8d0a1