# Registro público: TRF3 — 00066347220094036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f8ad44f564deb6799ebfbf09981c50361b24db2d91e9f9f9adef5ecb48211b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-27
- **Último ato com data válida:** 2025-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-10-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-09-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-06** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-05-27T18:09:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-06-05T16:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-10T18:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-16T16:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-19T14:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-19T14:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-08-08T12:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-21T10:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-05T13:53:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-13T16:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-25T13:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-25T21:06:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-03T21:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-06T15:26:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-28T09:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-23T16:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-08T19:55:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-09T18:32:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-30T15:41:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-09T09:24:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-07T18:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-13T17:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-30T18:09:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-06-04T15:55:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2012-06-04T15:56:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2012-10-30T16:47:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-08-07T13:02:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-08-07T13:02:26.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2019-08-16T15:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-21T11:13:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-04T15:38:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-02-13T16:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-13T18:21:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-06-25T17:09:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-26T15:13:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-07-06T14:01:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-28T15:03:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-24T17:51:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-09-23T16:40:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801700.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-01-08 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contribuições Sociais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-11-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Contribuições Sociais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-10-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «Contribuições Sociais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-10-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00093128820034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00041636720104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689546/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00092980720034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002451120174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00001292720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456020074013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 01ª Itabuna
- [TRF1 — 00002450920164013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 2f8ad44f564deb6799ebfbf09981c50361b24db2d91e9f9f9adef5ecb48211b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)