# Registro público: TJRO — 70112325620188220005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801951/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801951.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 765e1094510442f1bed0969492adcae5caca4347b20b5c9d5993f9ced84bcd9c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-26 - **Último ato com data válida:** 2021-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-14** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-14** — Documento (TPU 581) > **2021-06-14** — Documento (TPU 581) > **2021-06-09** — Documento (TPU 581) > **2021-06-09** — Documento (TPU 581) > **2021-06-09** — Documento (TPU 581) > **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-11** — Petição (TPU 85) > **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Licença Prêmio | Pagamento em Pecúnia ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-18T02:17:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-11-26T16:51:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2019-07-22T10:01:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2019-07-22T15:19:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2019-03-15T10:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-11-26T16:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-12-27T15:16:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2019-10-08T15:43:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 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2019-08-14T11:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2019-10-07T07:15:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-05-11T01:25:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-05-11T01:25:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-05-11T01:30:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2019-07-02T00:24:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-05-03T09:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-05-03T09:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2019-07-16T10:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2020-10-21T12:02:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2020-10-21T12:21:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801951.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10357](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10357) - [Outros processos do assunto TPU 10701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10701) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pagamento em Pecúnia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T05:07:23\.283000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181126165127 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 765e1094510442f1bed0969492adcae5caca4347b20b5c9d5993f9ced84bcd9c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000254820248173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355985/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357, 10701 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJPE — 00000271620258172440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619864/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10357, 10701 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO - [TJPB — 00006381720148150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015360/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10701 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única de Picuí - [TJRO — 70100538720188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787242/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10701 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70147688420188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657950/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10701 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70029237220168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779238/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10701 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2º JUÍZO - [TJAP — 00028235120218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948279/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10701 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - [TJPB — 00004270320128150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731961/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10701 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª Vara Mista de Sapé ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 765e1094510442f1bed0969492adcae5caca4347b20b5c9d5993f9ced84bcd9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** licenca, premio - **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1 - **SHA-256 do registro documental:** 765e1094510442f1bed0969492adcae5caca4347b20b5c9d5993f9ced84bcd9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)