{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2802,"origem":"stj","sha256_origem":"273153781e2f068fd009047f369643e14706bff78ead1857981a52a1222c4de0","registro_original":{"id_fonte":"000815637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739363","numero_registro":"202201276634","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM\nOBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE.\nGRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.\nAUSÊNCIA DE REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. \"A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa,  ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão, como  ocorre na\nespécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que\nafasta  absolutamente o vício suscitado pelo agravante\" (AgRg no HC\nn. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX  FISCHER, Quinta  Turma, DJe\n28/3/2019).\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. Caso em que o agravante, que atuava como ajudante de obra na casa\nda vítima, e uma mulher não identificada, são suspeitos de\nenvolvimento no cruel assassinato da vítima, a qual foi encontrada\ncarbonizada em local ermo, longe do lugar em que foi deixado seu\ncarro, tendo câmeras de segurança flagrado os acusados abandonando o\nveículo no referido local. O Magistrado singular, de forma expressa,\nconsiderou necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem\npublica devido à gravidade dos atos de perversidade atribuídos aos\ninvestigados, e para a conveniência da instrução criminal,\nconsiderando o avanço das investigações e o fato de ainda haver\nelementos do crime a serem esclarecidos.\n4. Não há falar em reforço indevido de fundamentação por parte do\nacórdão. Verifica-se que as circunstâncias que envolvem o fato\ncriminoso foram oportunamente sublinhadas pelo Desembargador Relator\nem seu voto, o qual apenas ratificou a manifestação do Juízo de\norigem quanto à imprescindibilidade da custódia cautelar, destacando\no cenário fático dos autos, bem como a gravidade dos delitos e a\npericulosidade dos envolvidos. Prisão preventiva devidamente\njustificada para a garantia da ordem pública e conveniência da\ninstrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.\n5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o\nacusado indicam que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eeaee3aa7d6464f804535e37c2287723458f431cef75b363b5b1b8cf9f6831ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}