{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28020,"origem":"stj","sha256_origem":"d9741bb56ddde04686a1df8a658faaa534ad62a6a66569bdde58434d90151def","registro_original":{"id_fonte":"000841661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804435","numero_registro":"202300562667","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.  AUSÊNCIA DE AMEAÇA À\nLIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e\nvir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para\nfinalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao\ndireito de locomoção. No caso, a defesa se insurge em desfavor da\nconstrição de bens.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83a57086e66c6cb72fac5f27c4f6799489b950d967688815b43782317fd46345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}