# Registro público: TRF2 — 01257887420154025151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 699f662e2fa9819d6c7169f42ab6cd7f7a6e0d99f067258760f4082282d5dc5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-09
- **Último ato com data válida:** 2015-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-09** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restituição ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-09T10:25:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-09T10:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14241](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14241)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restituição ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-09 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50004258020184025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623884/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14241
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00003913420104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00003881020064013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714733/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00003735020238272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540146/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJRN — 00036490420048200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370879/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 2ª VARA
- [TJRN — 00010191420008200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2781385/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 1ª VARA
- [TRF6 — 00177587720174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547337/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Gabinete 16
- [TRF1 — 00001115520054013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402230/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 02ª - Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 699f662e2fa9819d6c7169f42ab6cd7f7a6e0d99f067258760f4082282d5dc5e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)